Justiça
STF nega suspender PEC que reduz maioridade penal
102 deputados apresentaram pedido, após manobra de Eduardo Cunha (PMDB)
Justiça
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Estatuto da Criança e do Adolescnete completa 25 anos nesta segunda (13)
O ECA completa um quarto de século como marco na proteção da infância no Brasil
Justiça
Tribunal de Justiça da Bahia recebe dia 30 de junho o título de campeão brasileiro em conciliação
A Justiça da Bahia ficou em primeiro lugar na classificação geral por Estados da V Edição do Prêmio Conciliar é Legal
Justiça
Parecer sobre redução da maioridade penal será apresentado nesta quarta-feira
Defensoria Pública do Estado da Bahia é contrária à PEC 171/93
Justiça
Nota de esclarecimento
O impedimento não consta expressamente nos acórdãos citados na reportagem por mera falha formal no processo de registro documental