O ministro do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Joel Ilan Paciornik, decidiu anular a validade de relatórios de inteligência financeira que davam sustentação à operação El Patrón. A força-tarefa foi deflagrada em dezembro de 2023 na Bahia contra o deputado estadual Binho Galinha (PRD), apontado pelo Ministério Público (MP-BA) e pela Polícia Federal como líder de uma quadrilha que atuaria na região de Feira de Santana cometendo crimes como homicídios, lavagem de dinheiro, receptação de cargas roubadas, porte ilegal de arma de fogo, extorsão e jogo do bicho.
A defesa do deputado foi ao STJ questionar a validade dos relatórios obtidos pela operação. De acordo com pedido de habeas corpus impetrado pela defesa, os relatórios de inteligência financeira foram solicitados diretamente ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) pelo delegado de polícia responsável pela investigação. No entanto, segundo a defesa do deputado, esse pedido do relatório deveria ser feito com a autorização da Justiça.
“A solicitação direta de um relatório de inteligência financeira ao Coaf não pode ser entendida como diligência preliminar, tendo em vista que esta prática configura evidente fishing expedition e é veementemente inadmitida pelos Tribunais Superiores”, argumentou a defesa, representada pelo advogado Robson Oliveira da Silva.
O pedido de habeas corpus para anular as provas foi direcionado ao deputado Binho Galinha, a Mayana Cerqueira da Silva, esposa do parlamentar, e outras pessoas que se tornaram réus no processo.
Ao julgar o pleito, o ministro Joel Paciornik lembrou que assunto similar foi discutido recentemente pelo STJ e o julgamento foi no sentido de que o compartilhamento de dados financeiros por meio de solicitação direta pelos órgãos de persecução penal “sem autorização judicial é impossível”. “A autorização judicial é necessária para a solicitação direta de informações sigilosas do Coaf”, pontuou o magistrado.
“Nesse contexto, acompanhando o entendimento da Terceira Seção sobre o tema, com ressalva a julgados anteriores em sentido contrário, impende reconhecer a impossibilidade de solicitação direta, sem autorização judicial, de informações sigilosas ao Coaf pelos órgão de persecução penal, devendo, na hipótese concreta, ser declarada a ilegalidade da solicitação direta ao COAF, pela autoridade policial, de relatórios de inteligência financeira”, frisou Paciornik, que declarou a nulidade dos relatórios de inteligência financeira solicitados diretamente pela autoridade policial ao Coaf e das provas deles derivadas.
A decisão do ministro do STF foi expedida no último dia 23 e publicada nesta quarta-feira (25) no Diário Oficial da Justiça.
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Serenidade e respeito
Procurado pela reportagem do PS Notícias, o deputado Binho Galinha informou, através da sua assessoria de comunicação, que recebeu a decisão do STJ com “serenidade e respeito”. O parlamentar reiterou que desde o início do processo esteve à disposição da Justiça e confiante de que a verdade iria prevalecer.
Confira a seguir a nota divulgada pelo deputado Binho Galinha:
Nota à imprensa
O deputado estadual Binho Galinha recebeu com serenidade e respeito a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que anulou os atos da chamada “Operação El Patrón”, reconhecendo a ilegalidade no uso de relatórios sigilosos do Coaf sem autorização judicial.
Desde o início, o deputado sempre esteve à disposição da Justiça e confiante de que a verdade prevaleceria. Ao longo de todo o processo, reafirmou seu compromisso com a legalidade e a transparência, respeitando os trâmites legais e colaborando com todas as autoridades envolvidas.
A decisão do STJ reforça a importância do devido processo legal e do respeito às garantias constitucionais. O deputado segue firme no exercício do mandato, focado em continuar representando o povo baiano com responsabilidade e dedicação.
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