O deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP) apresentou na terça-feira (8), durante sessão especial na Câmara, o parecer da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que trata do parcelamento de dívidas previdenciárias dos municípios e estabelece um novo regime para o pagamento de precatórios.
A expectativa é que o texto seja votado na próxima terça-feira (15), antes do recesso parlamentar.
A proposta tem sido acompanhada de perto por prefeitos de todo o Brasil, especialmente na Bahia, onde diversos municípios enfrentam o bloqueio de recursos devido a débitos com a Previdência.
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De acordo com a União dos Municípios da Bahia (UPB), que acompanha o andamento da PEC, a situação atual tem comprometido a gestão orçamentária e a continuidade de serviços públicos essenciais.
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) estima que a aprovação da PEC 66 pode gerar uma economia de até R$ 800 bilhões para as prefeituras.
