O deputado estadual Rosemberg Pinto (PT) classificou como um “equívoco” a recomendação do Ministério Público da Bahia (MP-BA), feita pela promotora Hortênsia Gomes Pinho, para que os parlamentares da Assembleia Legislativa não assinem nem aprovem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de sua autoria que altera o artigo 64 da Constituição Estadual.
Ao PS Notícias, o petista disse que não precisará do prazo de 10 dias para se manifestar sobre a recomendação e que responderá apenas por “educação” porque entendeu que foi uma abordagem “deselegante”.
“Recebi a correspondência do Ministério Público e, quando li, vi que estava me dando um prazo para me manifestar. Não vou precisar de dez dias. Já liguei para ela e expliquei que responderei apenas por educação. (…) É uma interferência extremamente deselegante”, afirmou.
No documento, o MP-BA aponta que a PEC torna obrigatória a participação popular apenas na elaboração e revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), deixando facultativa a participação em projetos de lei que alterem normas da Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo (Louos).
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Para a promotora Hortênsia, a proposta “esvaziaria um direito já assegurado”, criando “grave insegurança jurídica e institucional”.
Rosemberg, que é líder do governo no Legislativo baiano, rebateu a interpretação:
“Ela tem o direito de achar que o projeto é inconstitucional, mas está equivocada quando diz que limita a participação popular nas discussões. Talvez não tenha lido o projeto. Eu quero ampliar a participação popular, dizendo que o PDDU deve ser discutido em audiências públicas, mas a lei municipal cabe ao município criar regulamentação própria.”
De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, uma PEC precisa de no mínimo 21 assinaturas para começar a tramitar. Até o momento, o deputado ainda não conseguiu o número necessário.
