O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar nesta quinta-feira (26) se mantém a decisão do ministro André Mendonça que autorizou a extensão dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A sessão está marcada para começar às 14h.
Na última segunda-feira (23), Mendonça, relator do caso, determinou um prazo de 48 horas para que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil), realizasse a leitura do requerimento que solicita a prorrogação da CPI.
Se o STF decidir reverter a posição do relator, Alcolumbre não terá obrigação de estender o prazo da comissão, cujo encerramento está previsto para o dia 28 deste mês.
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O pedido de liminar foi feito pelo presidente da CPMI, Carlos Viana (Podemos-MG), que acusou omissão da presidência do Senado e da Mesa Diretora ao não receber o requerimento de prorrogação.
Sobre a decisão, Mendonça ressaltou que os requisitos legais foram atendidos e que a presidência do Congresso não pode se omitir. “Preenchidos os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Mesa Diretora e a presidência do Congresso não dispõem de margem política para obstar o regular processamento do requerimento de prorrogação de uma CPMI, inclusive seu recebimento, leitura e publicação”, afirmou o ministro.
