O Governo do Estado, através da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba), anunciou, na última quarta-feira (17), a suspensão de todas as linhas intermunicipais operadas pela Viação Novo Horizonte. A suspensão ocorre devido a irregularidades identificadas na Empresa.
Entre os problemas apontados estão a ausência de Certidões Negativas de Débitos Fiscais e o descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O termo foi formalizado em 2 de dezembro de 2024 e previa prazos para melhorias na qualidade dos serviços prestados.
Como medida, a Agência Reguladora concedeu um prazo de 30 dias para que a Empresa interrompa suas operações, garantindo assim uma transição segura.
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Durante o período de suspensão, outras empresas credenciadas, que assinaram o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com O Ministério Público Estadual e a Agerba, irão assumir emergencialmente as linhas.
Para isso, a Agência abriu um chamamento público, convidando empresas interessadas a apresentarem propostas para operar as linhas temporariamente até a realização de uma Licitação definitiva.
As propostas devem ser enviadas até o dia 22 de julho de 2025. A operação emergencial das linhas terá duração prevista até 31 de maio de 2027, garantindo assim uma transição planejada enquanto o Processo de Licitação definitiva é realizado.
