A Viação comunicou vai continuar sua operação em todo o estado da Bahia. O feito foi conseguido após uma decisão liminar que suspendem os efeitos de uma medida da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba), que determinava a interrupção das atividades da empresa.
A determinação judicial diz respeito ao Chamamento Público nº 01/2025 e à Resolução nº 29/2025, publicados pela Agerba.
Suspensão do serviço da viação Novo Horizonte
Na semana passada, O Governo do Estado, através da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba), anunciou a suspensão da operação da empresa.
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Entre os problemas apontados estão a ausência de Certidões Negativas de Débitos Fiscais e o descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O termo foi formalizado em 2 de dezembro de 2024 e previa prazos para melhorias na qualidade dos serviços prestados.
A medida assegurava que durante o período de suspensão, outras empresas credenciadas, que assinaram o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com O Ministério Público Estadual e a Agerba, irião assumir emergencialmente as linhas.
