Sob a presidência da deputada Ivana Bastos (PSD), a Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) promulgou a Lei nº 14.902/2025, que cria o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo ou Emprego Público.
A norma foi publicada no Diário Oficial da Casa nesta terça-feira (10) e tem como objetivo prevenir e combater a violência política contra mulheres, especialmente o assédio político.
Para isso, o Estatuto estabelece mecanismos de proteção, responsabilização e garantia do pleno exercício dos direitos das mulheres em funções públicas.
A nova legislação define como assédio político qualquer forma de pressão, perseguição ou ameaça no exercício do cargo.
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Já a violência política abrange condutas físicas, verbais ou psicológicas com a intenção de limitar ou impedir o desempenho das funções da mulher em cargo público.
As denúncias poderão ser feitas por vítimas, familiares ou qualquer pessoa física ou jurídica, verbalmente ou por escrito, às autoridades competentes.
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