O deputado federal Capitão Alden (PL), vice-líder da oposição da Câmara, protocolou neste sábado (6) um Projeto de Lei que busca impedir o uso de fundamentos não previstos na legislação brasileira para aumentar penas aplicadas a policiais.
A iniciativa surgiu após uma decisão judicial que aumentou a pena de um oficial da Polícia Militar com base no exercício de função de comando, em um suposto dever ampliado de proteção à vida e no uso de arma de grosso calibre.
Na sentença em questão, a magistrada responsável apontou “culpabilidade elevada” ao destacar que o réu ocupava posição de comando, teria maior dever de proteção e realizou disparo com armamento de grande potência.
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“A legislação não estabelece que a pena aumenta porque o réu é policial, exerce comando, tem ‘dever ampliado de proteção à vida’ ou utilizou arma de grosso calibre”, afirmou Alden.
O deputado também critica a possibilidade de transformar o uso de armas institucionais em fator agravante. Para ele, armamentos fornecidos pelo Estado existem justamente para permitir que policiais enfrentem criminosos fortemente armados, garantindo a segurança de agentes e civis.
