A Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final (CCJ) da Câmara Municipal de Salvador (CMS) rejeitou o Projeto de Indicação do vereador Sandro Filho (PP), que sugeria ao prefeito da capital baiana, Bruno Reis (União), a alteração da nomenclatura da Guarda Civil Metropolitana (GCM).
Segundo a matéria, a corporação passaria a ser denominada como Polícia Metropolitana de Salvador, “com a devida alteração nos documentos, siglas e referencial institucional relacionados”.
No entanto, em sua decisão pelo veto, o relator do texto na CMS, o vereador Sidninho (PP), que é presidente da CCJ, sinalizou a negativa tomando como base a Constituição Federal de 1988 no trecho o qual veicula diretrizes para a atuação do Estado.
“Compete privativamente à União legislar sobre: I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho […] III – requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra”, apontam trechos do artigo 22 da Constituição.
Sandro Filho fez proposta para mudança em março
Presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara de Vereadores de Salvador, o vereador Sandro Filho, propôs a mudança de nome da Guarda Municipal. A sugestão é que a instituição passe a se chamar Polícia Metropolitana de Salvador.
Notícias Relacionadas
De acordo o vereador, a mudança se baseia na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a possibilidade de as guardas municipais realizarem policiamento ostensivo. Além disso, o STF reconhece que a Guarda pode efetuar prisões em flagrante em cooperação com as polícias Civil e Militar.
O vereador também citou a experiência da cidade de São Paulo, que já adotou a nomenclatura de “Polícia Municipal” com bons resultados.
“A atual denominação muitas vezes não reflete o papel essencial da GCM na segurança pública, o que pode gerar dúvidas sobre suas competências. Essa mudança trará mais respeito à corporação e reforçará seu compromisso com a manutenção da ordem”, argumentou Sandro Filho.
O vereador destacou ainda que Salvador tem enfrentado desafios na área da segurança, e a valorização da Guarda Municipal pode contribuir para um ambiente mais seguro.
“A GCM é a força de segurança mais próxima do cidadão. Agora, com a possibilidade de fazer rondas preventivas e atuar como polícia, visamos transformá-la em Polícia Municipal para combater a violência urbana, como roubo de pertences, roubo a coletivos, roubo e furto de veículos, tudo que causa a insegurança do povo”, afirmou Sandro Filho.
