A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, presidida pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), iniciou nesta quarta-feira (24) a votação do parecer do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) contra a chamada PEC da Blindagem, que amplia a proteção de parlamentares perante a Justiça.
Em seu relatório, Vieira classificou a proposta como “inconstitucional, injurídica e passível de rejeição”. O senador argumentou que a PEC não foi apresentada para resguardar o exercício do mandato parlamentar, mas para blindar deputados e senadores de processos criminais.
“A PEC é, na verdade, um golpe fatal na legitimidade do Congresso, pois configura portas abertas para transformar o Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos. Essa proposta definitivamente abre as portas do Congresso Nacional para o crime organizado”, disse.
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O texto prevê que parlamentares só possam ser processados criminalmente com autorização prévia da Câmara ou do Senado, mediante voto secreto.
Vieira pediu a rejeição completa da proposta. Até o momento, nenhum senador se manifestou a favor da PEC.
Na Câmara dos Deputados, o texto foi aprovado em primeiro turno com ampla maioria: 353 votos favoráveis.
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