Deputado Diego Castro. Foto: Divulgação
Deputado Diego Castro. Foto: Divulgação

O deputado Diego Castro (PL) apresentou na Assembleia Legislativa um projeto de lei que proíbe o Estado da Bahia de firmar acordos com países cujo regime seja considerado ditadura, totalitário ou que viole sistematicamente os direitos humanos.

A medida vale para todas as entidades da administração pública estadual, como autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

O projeto veta convênios, contratos e parcerias em áreas como educação, saúde, cultura, segurança pública e intercâmbio de estudantes e profissionais, assim como qualquer envio de recursos financeiros, materiais ou tecnológicos que possa legitimar ou fortalecer regimes opressores. Também proíbe o financiamento público estadual de programas vinculados a esses governos.

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Na justificativa, o deputado cita a Constituição Federal, que determina que o Brasil baseie suas relações internacionais na defesa dos direitos humanos, além de tratados internacionais como a Declaração Universal dos Direitos Humanos e os Pactos Internacionais de 1966.

Para o parlamentar, a proposta fortalece os direitos humanos, protege os valores democráticos e garante que recursos públicos e instituições da Bahia não sejam usados para apoiar regimes autoritários.

“O Estado da Bahia, enquanto ente federativo dotado de autonomia administrativa e política, tem o dever de garantir que suas ações institucionais estejam plenamente alinhadas às diretrizes constitucionais e aos compromissos internacionais de proteção aos direitos humanos. A vedação proposta não impede o diálogo diplomático nem o comércio regular entre entes privados, mas apenas a formação de parcerias institucionais, que pressupõem alinhamento político e cooperação direta — incompatíveis com regimes que afrontam liberdades fundamentais”, disse Castro.

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