O deputado federal Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) apresentou uma emenda ao Projeto de Lei nº 5041/2025, que trata do transporte gratuito de bagagem de mão, com o objetivo de restabelecer o direito dos passageiros de despachar gratuitamente uma bagagem de até 23 quilos em voos domésticos.
Segundo o parlamentar baiano, a proposta corrige uma distorção criada pela Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), editada em 2016, que autorizou as companhias aéreas a cobrarem pelo despacho de malas.
“As empresas alegaram, à época, que a cobrança permitiria reduzir o valor das passagens. O que se viu foi o contrário: as tarifas aumentaram, e o consumidor perdeu transparência e direitos”, argumentou Félix.
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O texto principal, que teve urgência aprovada pela Câmara nesta terça-feira (21), garante apenas o transporte gratuito de bagagem de mão e um item pessoal em voos domésticos e internacionais operados no país.
Com a emenda do pedetista, a proposta amplia a proteção ao consumidor e reforça o caráter social da aviação civil.
“O brasileiro paga caro para voar, e não é justo ter que arcar com taxas extras por um serviço básico que sempre fez parte do contrato de transporte aéreo”, concluiu o parlamentar.
