A ex-prefeita de Jequié, Tânia Brito, foi punida pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) durante sessão realizada nesta quinta-feira (5). Os conselheiros consideraram irregular a prestação de contas de recursos repassados pela gestão da então prefeita ao Centro de Educacional Especializado de Jequié (Ceeje), que teve como responsável, à época dos fatos, Karine Stephani Duarte.
O relator do processo, conselheiro Plínio Carneiro Filho, decidiu aplicar à ex-prefeita uma multa no valor de R$5 mil. O relatório do conselheiro também determinou o ressarcimento aos cofres municipais, de forma solidária entre as gestoras, da quantia de R$ 585 mil em razão da ausência de comprovação das despesas.
A parceria
A parceria entre a prefeitura e o Ceeje foi firmada no ano de 2014 para prestação de serviço de assistência social para crianças, adolescentes e adultos com deficiência em situação de risco e em condição de vulnerabilidade social.
Nesse contrato, a Prefeitura de Jequié repassou à entidade recursos na ordem de R$1.158.984,00, sendo o valor de R$573.887,24 proveniente do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) (recursos federais de competência do Tribunal de Contas da União) e R$585.097,40 de recursos próprios do município.
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Em relação ao montante da competência do TCM, a relatoria concluiu pela irregularidade do repasse, vez que a omissão de documentos essenciais por parte da gestora impediu a Corte de verificar a legalidade na aplicação desses recursos.
A ex-prefeita e Karine Duarte ainda podem apresentar recurso contra a decisão.
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