Veja o resumo da noticia
- Governo da Bahia esclarece pagamento de R$ 49 milhões ao Banco Master entre 2023 e 2026, relativos a precatórios do Fundef.
- Valores são de antecipação de crédito por servidores da Educação, autorizados por lei a escolher o banco para receber Fundef.
- Estado paga parcelas à instituição titular do crédito por escolha do servidor, sem participação do governo na negociação.
- Banco Master foi credenciado e autorizado pelos servidores a receber os valores, seguindo critérios de controle externo.
Na tarde deste domingo (15), o governo da Bahia, liderado por Jerônimo Rodrigues (PT), emitiu uma nota de esclarecimento a respeito do pagamento de R$ 49 milhões ao Banco Master entre 2023 e fevereiro de 2026. Os dados foram publicados recentemente pelo colunista Lauro Jardim, do jornal O Globo, com base em informações do Portal da Transparência.
Ainda conforme a publicação, os valores pagos eram referentes a operações de antecipação de valores de precatórios do Fundef.
Na nota de esclarecimento, o governo baiano afirmou que os pagamentos não foram vinculados a contrato do Executivo com a instituição financeira.
“Os valores registrados no Portal da Transparência decorrem de operações de antecipação de crédito realizadas por livre decisão de servidores da Educação com direito ao recebimento de precatórios do Fundef”, diz um trecho da nota
Assim, reiterou o governo estadual, os servidores são autorizados pela legislação brasileira a escolher o banco por onde deseja receber os valores do Fundef. Nesse sentido, o Banco Master era uma das instituições credenciadas.
“Cabe ao Estado apenas efetuar o pagamento das parcelas previstas no acordo, destinando os valores à instituição que passou a ser titular do crédito por escolha do próprio servidor”, justificou o governo
Confira, a seguir, a nota completa do Governo Jerônimo Rodrigues:
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Nota de esclarecimento
A Secretaria da Administração do Estado da Bahia (Saeb) esclarece que os pagamentos mencionados na imprensa não dizem respeito a contratação nem a qualquer relação direta do Estado com o Banco Master.
Os valores registrados no Portal da Transparência decorrem de operações de antecipação de crédito realizadas por livre decisão de servidores da Educação com direito ao recebimento de precatórios do Fundef, nos termos da Emenda Constitucional 114/2021, aprovada pelo Congresso Nacional.
A legislação autoriza que esses beneficiários antecipem o valor a receber junto a instituições financeiras credenciadas, por meio da cessão do direito de crédito, sem participação do Estado na negociação. Nesses casos, cabe ao Estado apenas efetuar o pagamento das parcelas previstas no acordo, destinando os valores à instituição que passou a ser titular do crédito por escolha do próprio servidor.
No caso citado, o banco mencionado foi regularmente credenciado e autorizado pelos servidores a receber esses valores. O credenciamento é público, segue critérios de controle externo e continua aberto a outras instituições que atendam às exigências legais. Esse procedimento, previsto em lei, também é adotado em outros estados.
