O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), sancionou nesta quarta-feira (29) quatro leis que beneficiam servidores da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA) e do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), conforme publicação no Diário Oficial.
A Lei nº 15.010/2025 atualiza regras sobre cargos e gratificações, incluindo membros da sociedade civil vinculados a programas estratégicos do governo, além de ajustar benefícios de preceptoria ou docência.
As outras três leis concedem reajuste total de 9%, dividido em duas etapas de 4,5%:
- Lei nº 15.011/2025: Aplica o aumento aos vencimentos, funções gratificadas e cargos comissionados da Assembleia Legislativa, incluindo aposentados e pensionistas, respeitando a paridade constitucional. Os reajustes serão em 1º de novembro de 2025 e 1º de maio de 2026;
- Lei nº 15.012/2025: Concede o mesmo reajuste aos vencimentos, gratificações, proventos e pensões dos servidores do TCE-BA, nas mesmas datas e condições;
- Lei nº 15.013/2025: Aplica o aumento aos servidores, proventos e pensões do TCM-BA, também em duas etapas, garantindo paridade para aposentados e pensionistas, sem ultrapassar os valores pagos aos ativos.
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As leis entram em vigor na data de publicação, com efeitos imediatos, e os custos serão cobertos pelos orçamentos próprios de cada órgão.
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