Recôncavo da Bahia

Justiça obriga prefeitura de Conceição do Almeida a divulgar gastos da pandemia

A decisão foi tomada após a Corte negar o Recurso Extraordinário apresentado pelo município

Foto: Fernando Vivas/GOVBA
Foto: Fernando Vivas/GOVBA

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) manteve a determinação para que a Prefeitura de Conceição do Almeida, cidade localizada no Recôncavo baiano, divulgue todas as receitas e despesas relacionadas ao combate à Covid-19. A decisão foi tomada após a Corte negar o Recurso Extraordinário apresentado pelo município, que tentava reverter a ordem judicial.

O processo teve início em 2020, quando o advogado Pedro Guerreiro acionou a Justiça para cobrar transparência no uso dos recursos públicos, incluindo valores de penas pecuniárias destinados à área da saúde. Na primeira decisão, a Justiça determinou a publicação dos dados no Portal da Transparência. Além disso, solicitou o envio das planilhas detalhadas ao autor da ação, sob pena de multa diária pelo descumprimento.

A Prefeitura recorreu, mas a 2ª Câmara Cível do TJ-BA rejeitou a apelação com base na Constituição Federal e na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). Mesmo após apresentar embargos e, posteriormente, um Recurso Extraordinário, o município não conseguiu alterar a decisão.

Segundo o relator do caso, desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva, não houve violação direta à Constituição que justificasse o envio do processo ao Supremo Tribunal Federal (STF). Com o trânsito em julgado, o ex-prefeito Ito de Bega e a antiga gestão municipal devem cumprir a decisão imediatamente. A multa estabelecida pela Justiça permanece válida.