O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo de Salvador, encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) uma recomendação para que os deputados não subscrevam nem aprovem uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera o artigo 64 da Constituição Estadual.
Segundo o órgão, a proposta apresentada pelo deputado estadual Rosemberg Pinto (PT), líder do governo na Casa, representa um “grave retrocesso” ao restringir a gestão democrática das cidades.
O texto da PEC torna obrigatória a participação popular apenas na elaboração e revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), deixando-a facultativa em projetos de lei que alterem as normas da Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo (Louos).
Para a promotoria, a mudança “esvaziaria um direito já assegurado”, criando “grave insegurança jurídica e institucional”.
O MP-BA argumenta que as regras de uso e ocupação do solo são tecnicamente indissociáveis das diretrizes do PDDU, pois funcionam como instrumentos de execução do planejamento urbano.
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“Portanto, esvaziar a participação popular na regulamentação de tais instrumentos contradiz a própria exigência de participação na elaboração do plano macro”, afirma o documento.
Diante da gravidade do caso, o MP-BA recomenda que os deputados rejeitem a PEC e, especificamente, que o deputado Rosemberg Pinto promova o arquivamento da proposta.
O prazo para que os parlamentares analisem a recomendação e se manifestem sobre as medidas solicitadas é de 10 dias.
