Três vereadores de Conceição do Almeida, no Recôncavo Baiano, denunciaram a Prefeitura por suposta violação ao Decreto de Calamidade Financeira publicado na quarta-feira (15). De acordo com os parlamentares, o governo municipal homologou, em menos de 24 horas, um contrato de R$ 840,2 mil para manutenção da frota, sem licitação. O documento foi encaminhado ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) e ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA).
A denúncia é assinada pelos vereadores Pedrão Coni, Dio Neiva e Jaque de Bêa. Eles afirmam existir uma contradição entre o discurso de contenção de gastos e a prática administrativa. O Decreto Municipal nº 166/2025 suspendeu novos contratos que representassem aumento de despesa, alegando bloqueio de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para pagamento de dívidas previdenciárias. Entretanto, no dia seguinte, a prefeita homologou a Inexigibilidade de Licitação nº 074/2025. O documento autoriza o Contrato nº 049/2025, com valor superior a R$ 840 mil, para serviços de manutenção e fornecimento de peças à frota.
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Contratação irregular e implicações legais
Na representação, os vereadores classificam o caso como “peça de elevada gravidade”. Além disso, afirmam que a contratação fere o próprio decreto que veda aumento de despesas. “É necessário esclarecer à população e às autoridades de controle como, em plena crise declarada oficialmente, a Prefeitura contrata um serviço vultoso sem comprovação imediata de sua essencialidade ou caráter emergencial”, diz trecho da denúncia.
Os parlamentares também questionam a ausência de justificativas técnicas para a inexigibilidade da licitação, ressaltando que há diversas empresas aptas a disputar o serviço. Eles afirmam que a medida fere os princípios da transparência e da legalidade.
