Risco à integridade

Vereador quer preservar dados de servidoras sob medida protetiva em Salvador

Projeto se baseia em legislações federais como a Lei Maria da Penha, Lei de Acesso à Informação e LGPD

Redação PSNotícias

18/03/2026 16:21

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Projeto de lei visa proteger dados de servidoras municipais sob medida protetiva, restringindo divulgação em Portais da Transparência.
Objetivo é preservar a integridade física e psicológica das servidoras, limitando a restrição às informações de risco à segurança.
Projeto se baseia em legislações federais como a Lei Maria da Penha, Lei de Acesso à Informação e LGPD.
Exposição de dados facilita acesso de agressores, inclusive no trabalho; medida é pontual e aplicada com comprovação judicial.

Vereador Ricardo Almeida. Foto: Divulgação

O vereador Ricardo Almeida (DC) protocolou na Câmara de Salvador um projeto de lei que prevê a proteção de informações funcionais de servidoras municipais que estejam sob medida protetiva de urgência. A proposta estabelece que dados como lotação, setor de trabalho e outras informações que possam facilitar a localização dessas servidoras deixem de ser divulgados nos Portais da Transparência.

O objetivo, frisou Almeida, é preservar a integridade física e psicológica das trabalhadoras. Ainda de acordo com o texto, a restrição será limitada apenas às informações que representem risco à segurança, mantendo a publicidade dos demais dados exigidos pela legislação.

O projeto também se baseia em legislações federais como a Lei Maria da Penha, a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados, que admitem restrições à divulgação de informações quando houver risco à integridade do indivíduo.

Na justificativa, o vereador explica que a exposição de dados pode facilitar o acesso de agressores às vítimas, inclusive no ambiente de trabalho. Segundo ele, a medida é pontual, proporcional e aplicada apenas mediante comprovação judicial da medida protetiva.