A vereadora Marta Rodrigues (PT) classificou como “vitória da população soteropolitana” a decisão da Justiça que acatou liminar solicitando a suspensão do artigo 103 da Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (Louos), que dispensava a exigência de estudos de sombreamento para novos empreendimentos na faixa litorânea de Salvador.
Segundo a parlamentar, o dispositivo poderia permitir construções sem avaliação adequada do impacto ambiental e urbanístico, prejudicando o acesso da população às praias e comprometendo o conforto ambiental.
“O entendimento da Justiça é o mesmo que vínhamos denunciando: liberar novos empreendimentos sem estudos técnicos adequados viola normas constitucionais de proteção ambiental. A determinação do Judiciário nos dá fôlego para cobrar uma revisão coerente do novo Plano Diretor da cidade”, afirmou a vereadora.
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Ela acrescentou que a decisão também reforça a necessidade de frear “a especulação imobiliária desenfreada, que ainda encontra respaldo na Prefeitura de Salvador”.
A liminar foi resultado de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) movida por partidos de oposição (PT, PSOL, PSB e PCdoB), que contestaram dispositivos da Louos e do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) que flexibilizavam o controle sobre o impacto das construções na incidência solar sobre as praias.
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