O deputado estadual Leandro de Jesus (PL) apresentou um projeto de lei que propõe a redução da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para 12%. A medida visa alterar a Lei nº 7.014, de 4 de dezembro de 1996.
A proposta abrange armas de fogo, coletes balísticos, munições e insumos para recarga. A redução do ICMS vale para operações internas e importações, desde que os produtos sejam destinados a consumidores finais específicos.
Entre os beneficiários estão policiais civis, militares, penais e federais, além de guardas municipais e rodoviários federais com atuação na Bahia. Caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) registrados no Exército Brasileiro e residentes no estado também estão incluídos.
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O projeto ainda prevê que, se o proprietário transferir o item antes de 36 meses, deverá pagar a diferença do imposto dispensado, com acréscimos legais. Servidores inativos que residem na Bahia e atuaram na segurança pública também podem ser beneficiados, desde que cumpram os critérios estabelecidos.
A proposta segue em tramitação na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba).
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