A Justiça em Feira de Santana (centro-norte da Bahia) atendeu a um pedido da APLB – sindicato que representa os professores no município – e derrubou uma Portaria da Secretaria de Educação (n.º 07/2025) que aumentava a carga horária presencial dos professores da rede.
A decisão foi assinada pelo juiz Nunisvaldo dos Santos, na segunda-feira (5), conforme o Acorda Cidade. No pedido, a APLB argumentou que a medida da Seduc feirense contrariava a legislação vigente ao ultrapassar o limite de dois terços da jornada dos professores destinada às atividades com alunos, conforme previsto em lei e respaldado por jurisprudência.
A entidade que representa a categoria informou ainda que a Portaria impôs aumento ilegal da carga de regência em sala de aula, prejudicando o planejamento pedagógico e o tempo dedicado a atividades extraclasse.
Assim, na deliberação, o magistrado determinou que o município observe o limite máximo de 13,33 horas-aula semanais para professores com jornada de 20 horas e 26,66 horas-aula para os submetidos ao regime de 40 horas. A liminar também proíbe a exigência de cumprimento da portaria até decisão posterior.
Em caso de descumprimento, foi estipulada multa diária de R$ 10 mil. A secretaria de Educação, por sua vez, foi notificada para prestar informações no prazo de dez dias. O Ministério Público também foi acionado para emitir parecer sobre a questão.
Seduc de Feira de Santana se manifesta
Em nota divulgada nesta terça-feira (6) – confira abaixo na íntegra -, a Secretaria de Educação Municipal (Seduc) de Feira de Santana afirmou que vai cumprir de forma integral a determinação da Justiça, mas reafirmou o “compromisso inegociável” com a educação pública de qualidade e com os profissionais que atuam diariamente “para garantir o aprendizado dos nossos alunos”.
“A atuação da gestão municipal tem sido pautada pelo diálogo, respeito às leis e pela valorização dos educadores, reconhecendo o papel essencial que desempenham na formação das novas gerações e no desenvolvimento de uma cidade mais justa, humana e preparada para o futuro”, diz um trecho da nota.
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Confira a nota na íntegra:
“A Secretaria Municipal de Educação de Feira de Santana reafirma seu compromisso inegociável com a educação pública de qualidade e com os profissionais que atuam diariamente para garantir o aprendizado dos nossos alunos.
A atuação da gestão municipal tem sido pautada pelo diálogo, respeito às leis e pela valorização dos educadores, reconhecendo o papel essencial que desempenham na formação das novas gerações e no desenvolvimento de uma cidade mais justa, humana e preparada para o futuro.
Diante da decisão liminar proferida pelo Poder Judiciário, que suspende os efeitos da Portaria Seduc nº 07/2025, informamos que a Secretaria de Educação cumprirá integralmente o que determina a Justiça. Defendemos o Estado Democrático de Direito e respeitamos as instituições, que são fundamentais para assegurar o equilíbrio e o bom funcionamento da sociedade.
Reiteramos nosso compromisso com a transparência, a responsabilidade e o diálogo permanente com a comunidade escolar. Seguiremos firmes na missão de fortalecer a educação municipal, promovendo políticas públicas que garantam acesso, permanência e aprendizado de qualidade para todos.
Secretaria Municipal de Educação”
