A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) recebeu esta semana um projeto de lei que autoriza o uso de criptoativos como forma legítima de pagamento na compra e venda de veículos e outros bens móveis registrados no estado. A proposta é do deputado estadual Diego Castro (PL).
O texto permite transações com moedas digitais como o Bitcoin, desde que haja consentimento expresso entre as partes. A operação não substitui o real e não confere curso forçado às criptomoedas. Segundo o projeto, o uso é voluntário e não isenta o cidadão de obrigações legais, como o pagamento do IPVA.
Uso voluntário, sem burocracia e sem substituir o real
De acordo com Diego Castro, a proposta “reflete o novo rumo que o mundo tem tomado no uso de ativos digitais como instrumentos de troca, e pretende garantir que a Bahia acompanhe essa transformação tecnológica e econômica”.
Para o parlamentar, reconhecer juridicamente essas operações é papel do poder público. “O avanço dos criptoativos é inevitável, e cabe ao poder público reconhecer juridicamente essas novas formas de operação entre cidadãos e empresas”.
Na justificativa, Diego afirma que a Bahia não pode ficar para trás frente à inovação. “O mundo está mudando. As criptomoedas já fazem parte do cotidiano de milhões de pessoas e negócios em larga escala. A Bahia não pode ficar para trás”.
Ele também garante que o texto respeita normas constitucionais.
O projeto respeita os princípios constitucionais da livre iniciativa e da autonomia privada, além de estar em plena conformidade com a Lei da Liberdade Econômica”.
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O projeto também não prevê novas exigências burocráticas.
O projeto deixa claro que a utilização dos criptoativos dependerá sempre do consentimento expresso entre as partes e não interfere nas obrigações legais, como o pagamento de tributos estaduais, a exemplo do IPVA. Ou seja, a operação em Bitcoin não substitui a moeda nacional nem confere curso forçado às criptomoedas, apenas reconhece seu uso voluntário em relações privadas”.
Para o deputado, a proposta adota uma lógica liberal. “Adotamos uma abordagem liberal, respeitando o cidadão como um agente racional e autônomo. O Estado deve garantir a liberdade, não impor amarras sobre a forma como as pessoas conduzem seus negócios”.
Com a proposta, a Bahia se posiciona entre os primeiros estados brasileiros a reconhecer o uso legal de criptoativos em negócios privados. O projeto autoriza o uso de moedas digitais em transações que envolvam carros, motos, tratores, embarcações, aeronaves e outros bens móveis sujeitos a registro oficial.
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