Em sessão ordinária realizada na tarde desta terça-feira (17), a Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou um pacote de projetos de iniciativa de parlamentares, do Executivo, do Tribunal de Justiça (TJ-BA) e do Ministério Público estadual (MP-BA). Dentre as proposições apreciadas, está a que prevê a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do governo estadual para 2026.
Relatado pelo líder do governo na Casa, deputado Rosemberg Pinto (PT), o projeto n° 25.776/2025 foi o primeiro texto de autoria do governo aprovado pelos parlamentares. A matéria promove ajustes nas áreas de atuação dos cargos da carreira de fiscal estadual agropecuário e de técnico em fiscalização agropecuária da Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab), em consonância com a legislação em vigor.
De acordo com a mensagem do governador Jerônimo Rodrigues encaminhada à Alba, a proposta visa fortalecer o compromisso da Adab com a defesa sanitária animal e vegetal, o controle e a inspeção de produtos de origem agropecuária.
Outro projeto do governo estadual aprovado no Legislativo baiano foi o PL n° 25826/2025. O texto também foi relatado por Rosemberg Pinto e trata do perdão parcial e da redução de juros e multas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
A proposição aprovada por unanimidade beneficia estabelecimentos que exercem atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural.
O deputado Vitor Bonfim (PV) foi o relator do projeto n° 25832/2025, de autoria do governo baiano, que atualiza o tempo de intervalo exigido para a graduação de cabo da Polícia Militar. O texto aprovado por unanimidade pelos deputados reduz o prazo de 60 para 36 meses.
Segundo o governador, o projeto contribuirá para o fortalecimento da estrutura organizacional da Polícia Militar da Bahia e valoriza os profissionais que diariamente se dedicam à segurança da população baiana.
O PL n° 25.851/2025, também de autoria do Executivo, foi relatado pela deputada Fabíola Mansur (PSB) e altera os percentuais correspondentes a distribuição dos valores devidos pelo contribuinte usuário dos serviços públicos notariais e de registro.
Os parlamentares aprovaram o PL n° 25.778/2025, de autoria do Ministério Público baiano. Relatado pelo deputado Robinson Almeida (PT), o texto modifica o regime jurídico aplicável aos servidores do quadro de pessoal do órgão ministerial e reestrutura o Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores da instituição.
LDO para 2026
Foi aprovado também o projeto de lei n° 25.802/2025, de autoria do Executivo, que estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026. O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 foi relatado pelo deputado José Raimundo (PT).
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De acordo com a proposição do governo estadual, a receita total prevista para a LDO de 2026, que irá orientar a elaboração do orçamento estadual do ano que vem, é da ordem de R$ 72 bilhões, sendo R$ 60 bilhões provenientes do tesouro estadual e R$ 12 bilhões de outras fontes.
O deputado Hilton Coelho (Psol) manifestou voto contrário ao projeto, pois entendeu que a matéria não apresenta políticas de preservação ambiental.
O projeto que estabelece a LDO para 2026 foi votado em dois turnos. Primeiro, durante sessão ordinária. A segunda apreciação ocorreu durante sessão extraordinária convocada pela presidente Ivana Bastos (PSD). Com isso, o Parlamento baiano entrou em recesso, devendo retomar os trabalhos legislativos no início de agosto.
Judiciário
Os parlamentares aprovaram ainda o projeto de lei n° 25.432/2024, encaminhado à Alba pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).
Relatado pelo deputado Vitor Bonfim, o projeto classifica como unidade judiciária os Juízos e suas respectivas Serventias da Justiça (Cartórios), integradas por seus gabinetes, secretarias e postos avançados. Além disso, a proposta do Judiciário baiano cria o cargo em comissão de assistente técnico de juiz.
O deputado Hilton Coelho subiu à tribuna para informar que o projeto vai criar 600 cargos em comissão em todo o Judiciário. “As atribuições desses assistentes técnicos são idênticas às desempenhadas pelos servidores concursados do órgão”, alertou o parlamentar, que externou sua posição contrária à proposta.
Outro projeto de autoria do Tribunal de Justiça aprovado na tarde desta terça-feira foi o de n° 25.492/2024. Com relatoria do deputado Vitor Bonfim, a matéria visa a reestruturação das Corregedorias do Judiciário baiano.
O terceiro projeto oriundo do TJ-BA apreciado pela Alba foi o PL n° 25.777/2025, que cria a Central de Cálculos Judiciais Fazendários no Judiciário baiano. A matéria teve relatório favorável da deputada Olívia Santana (PCdoB).
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