A decisão emitida nesta terça-feira (18) pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), deteminando incorporação do aumento de servidores da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) concedido em 1991 (entenda), deverá ser alvo de embargos. Segundo o presidente da Casa, Marcelo Nilo (PSL), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, há cerca de 40 dias, que nenhuma sentença poderia ser emitida até o mérito ser julgado pelo pleno da Corte. “A Câmara tomou uma decisão mas não tinha conhecimento da decisão do Supremo, do ministro Teori Zavascki”, afirma Nilo. O parlamentar afirma que vai ajuizar embargos à decisão assim que a ordem judicial seja publicada no Diário Oficial de Justiça. “Não posso fazer nada até o julgamento do mérito final no pleno do Supremo”.
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Reprodução: Bahia Notícias
