O julgamento que pode obrigar o Governo da Bahia a regulamentar o parágrafo primeiro do artigo 46 da Lei 11.370/2009 para reestruturar as carreiras da Polícia Civil será retomado no próximo dia 13 de agosto, no Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), composto por 25 desembargadores. Até o momento, quatro magistrados já votaram: três se posicionaram contra o pedido das entidades e um foi favorável ao reconhecimento da omissão do Estado.
Nas duas últimas sessões, cerca de 200 policiais civis — entre investigadores, escrivães e peritos técnicos — marcaram presença nas galerias do Tribunal, em sinal de mobilização e cobrança por uma solução para o impasse que se arrasta há mais de 16 anos.
Na reunião mais recente, realizada em 30 de julho, o relator do processo, desembargador Pedro Guerra, reapresentou seu voto contrário à regulamentação e foi acompanhado pelos desembargadores Roberto Maynard Frank e Heloísa Graddi. Na sequência, a desembargadora Rosita Falcão pediu vista dos autos, provocando nova suspensão do julgamento.
Na sessão anterior, em 4 de julho, o desembargador Baltazar Miranda abriu divergência e votou a favor das entidades, reconhecendo a omissão legislativa do Estado. O relator, diante da divergência e do curto tempo para analisar o voto oposto, havia solicitado vista, o que adiou a decisão para a sessão seguinte.
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Ação das entidades
A ação tramita desde 2021 e foi apresentada por três entidades da Polícia Civil: o Sindpoc, a Aepeb e a Unipol-BA. A demanda tem como fundamento o art. 39, § 1º da Constituição Federal e o art. 41, inciso XXIV da Constituição do Estado da Bahia além da Lei Estadual nº 11.370/2009, que transformou as carreiras de investigador, escrivão e perito técnico em funções de nível superior, com novas atribuições. Passados 16 anos, essas carreiras ainda não foram regulamentadas funcional nem remuneratoriamente.
“Estamos falando de um problema estrutural, que compromete toda a lógica da segurança pública. O voto do desembargador Baltazar Miranda reconhece isso de forma clara, técnica e corajosa. A expectativa agora é que os demais membros da Corte também façam essa leitura e avancem para uma solução. Essa não é uma ação contra o governo, é a favor de um novo modelo de segurança para a Bahia, que hoje está sufocada pelo crime e pela impunidade”, afirma o advogado José Amando Júnior, que representa as entidades na ação.
Mobilização
As entidades seguem mobilizadas e acompanham com atenção os próximos desdobramentos no TJ-BA. Para elas, a regulamentação é condição básica para garantir efetividade nas investigações, segurança jurídica aos profissionais e estrutura mínima para o enfrentamento da criminalidade no estado.
