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- Hilton Coelho solicita que o governador Jerônimo Rodrigues envie com urgência projeto de lei para regulamentar o pagamento de 60% das parcelas do Acordo de Precatórios do Fundef.
- A proposta garante o benefício a todos os profissionais do magistério, incluindo aposentados, e inclui os valores referentes aos juros de mora.
O deputado estadual Hilton Coelho (Psol) apresentou à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) uma indicação para que o governador Jerônimo Rodrigues (PT) envie com urgência um projeto de lei regulamentando o pagamento de 60% das parcelas do Acordo de Precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério).
O termo de conciliação entre o Estado e a União estabelece que a Bahia repasse 60% do valor integral aos profissionais da educação. Segundo Hilton, a primeira parcela, de R$ 1,7 bilhão, já foi depositada pela União.
“Em defesa do povo baiano, especialmente das educadoras e educadores, cobramos que o governo encaminhe imediatamente à Assembleia um projeto específico para regulamentar o pagamento de 60% da totalidade dos valores do acordo dos precatórios do Fundef”, afirmou o parlamentar.
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Hilton criticou a exclusão dos juros nas parcelas anteriores, que ele considera inconstitucional, e destacou que a Emenda Constitucional nº 114/2021 determina que todas as receitas oriundas de ações judiciais do Fundef devem ser repassadas aos profissionais da educação, incluindo juros e correção monetária.
“O governador não pode repetir o método usado nas primeiras três parcelas e precisa enviar à Alba um novo projeto de lei para regulamentar os próximos pagamentos”, concluiu.
