O governo federal regulamentou na última segunda-feira (8) o pagamento de indenização e pensão especial para crianças com deficiência causada pela síndrome congênita do vírus da Zika.
O texto define que as famílias terão direito a uma indenização única de R$50 mil. Além disso, terão direito a uma pensão mensal vitalícia no valor do teto da Previdência. Os dois benefícios são isentos de Imposto de Renda e podem ser acumulados com outras indenizações.
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Para receber os valores, é necessário apresentar documentos pessoais e um laudo médico que comprove a deficiência, avaliado pela Perícia Médica Federal. O pedido deve ser feito diretamente ao INSS.
