O advogado criminalista Gamil Föppel, representante do deputado estadual Binho Galinha (PRD), afirmou na manhã desta quarta-feira (8) que a prisão preventiva do parlamentar é ilegal. Segundo ele, a decisão judicial não respeita precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF).
“[A decisão da prisão preventiva] faz uma série de considerações sobre precedentes do Supremo, mas esses precedentes tratam de situações de flagrância. Não houve flagrante nesse caso”, defendeu.
A declaração foi feita durante sustentação oral na reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), convocada para analisar se a prisão de Binho Galinha será mantida.
Föppel pontuou ainda que o decreto de prisão preventiva foi expedido em 19 de agosto e, desde então, as autoridades tiveram diversas oportunidades para prender o deputado em flagrante, o que não ocorreu.
“Nos dias 23 e 24 de setembro houve audiências presenciais sobre o caso em Feira de Santana, nas quais o deputado compareceu. Se houvesse uma situação de flagrância, o Ministério Público, a polícia e o Judiciário iriam permitir que o flagranteado saísse pela porta da frente? Não houve flagrante. Se houvesse, por que não o prenderam?”, questionou.
Notícias Relacionadas
O advogado pediu que a CCJ emita parecer pela revogação da prisão, argumentando também que há violação das prerrogativas parlamentares de Binho Galinha.
“Rogo que esta Comissão respeite a Constituição da República e a do Estado da Bahia. As prerrogativas não são privilégios nem benefícios, são direitos. Toda e qualquer prerrogativa é instrumental e funcional”, reforçou.
Entenda
A Assembleia Legislativa recebeu, na segunda-feira (6), a notificação da Justiça sobre a prisão do deputado estadual Binho Galinha e tem 72 horas para decidir se mantém ou não a detenção do parlamentar.
Após a emissão do parecer pela CCJ, o processo será encaminhado à presidência da Alba e, em seguida, submetido à votação secreta no plenário.
Suspeito de comandar uma milícia envolvida em lavagem de dinheiro há mais de uma década, o deputado teve o mandado de prisão preventiva cumprido na sexta-feira (3). Ele é investigado nas operações El Patrón e Estado Anômico.
LEIA TAMBÉM:
