A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) concluiu o parecer sobre a prisão do deputado estadual Binho Galinha (PRD) e encaminhou o caso para decisão do plenário. O relatório final, aprovado após mais de cinco horas de reunião, identificou uma divergência jurídica em torno da legalidade da medida.
De acordo com o documento, a prisão preventiva decretada contra o parlamentar não é compatível com o texto literal das Constituições Federal e Estadual. No entanto, o colegiado reconheceu que a decisão segue a interpretação atualmente adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o que gerou divisão entre os membros da comissão.
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O parecer deixa claro que a CCJ não analisou o mérito das acusações contra o deputado, tarefa exclusiva do Poder Judiciário. O colegiado limitou-se à avaliação técnica das garantias constitucionais e do equilíbrio entre os poderes.
Com o relatório aprovado, a decisão final sobre a manutenção ou a revogação da prisão caberá ao plenário da Alba, em votação secreta e por maioria absoluta — 32 votos. A sessão extraordinária está marcada para esta sexta-feira (10), às 10h, no plenário Orlando Spínola.
