O prefeito de Salvador, Bruno Reis (UB), sancionou oito projetos de lei aprovados pela Câmara de Vereadores nas últimas semanas. Uma das propostas sancionadas prevê a contratação de um empréstimo junto à Caixa Econômica Federal no valor de até R$ 95 milhões para compra de ônibus do tipo Euro VI. Os veículos devem integrar a frota do Subsistema de Transporte Especial Complementar (Stec).
O chefe do Executivo também sancionou o projeto que dispõe sobre a Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo (Louos) do Município de Salvador. Dentre as alterações previstas, o texto cria um artigo na legislação ambiental para regulamentar a Área de Proteção de Recursos Naturais (APRN) do Rio Jaguaribe. Em uma área classificada como sendo “Proteção Rigorosa”, a lei proíbe a derrubada de árvores com caules superiores a 15cm de diâmetro.
A nova redação da lei também proíbe, dentro da área de proteção rigorosa, a implantação de qualquer empreendimento, salvo os temporários destinados a apoio de atividades de recreação e lazer.
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Na Lei Complementar nº 092/2025 sancionada pelo prefeito, está prevista a criação do Plano Diretor de Tecnologias da Cidade Inteligente de Salvador (PDTCI) e a alteração da denominação da Companhia de Governança Eletrônica do Salvador (Cogel).
Outra lei sancionada pelo gestor foi a de nº 9.873/2025, que dispõe sobre a criação dos componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan). A nova regra também prevê apoio à agricultura urbana e define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PMSAN).
Ao sancionar a lei nº 9.874/2025, o gestor autorizou a criação da Política Municipal de Empregabilidade para a População em Situação de Rua e do Programa Vida Nova Empregabilidade. Já em relação à lei nº 9.875/2025, Bruno Reis instituiu a Política Municipal de Saneamento Básico e aprovou o Plano de Saneamento Básico Integrado.
O prefeito sancionou ainda a lei nº 9.876/2025, que altera o código de normas relativas à execução de obras e serviços no município de Salvador e também modifica um trecho da Louos.
Por fim, Bruno Reis sancionou a lei nº 9.877/2025, que altera o Código Tributário e de Rendas da capital baiana e modifica a lei que trata do Programa Renova Centro.
