O monitoramento por vídeo das corridas realizadas por motoristas de aplicativo passou a ser obrigatório em Salvador, mas a nova legislação já enfrenta críticas de especialistas. O advogado Leonardo Suart, especialista em empreendedorismo e direito digital, alertou, durante o programa Toda Hora, na Salvador FM, para inconsistências técnicas e riscos práticos que podem comprometer a efetividade da medida — criada com o objetivo de aumentar a segurança de passageiros e condutores.
Para Susart, embora a iniciativa seja “legítima”, a lei desconsidera aspectos básicos de segurança e operação. Um dos pontos mais críticos é a exigência de gravação em cartão de memória de até 32 gigas, o que, segundo ele, limita o registro a cerca de seis horas — tempo inferior à jornada diária de trabalho da maioria dos motoristas.
Outro problema é a falta de clareza sobre o consentimento do passageiro. “Não há informação sobre como se dará o consentimento do usuário, nem exigência de que isso ocorra antes da corrida começar”, afirma o especialista. Ele explica que, apesar de a gravação em si não configurar violação de privacidade — já que se enquadra em medidas de segurança —, a ausência de regras claras sobre armazenamento e acesso às imagens abre margem para insegurança jurídica.
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Além disso, Suart aponta contradições no próprio texto da legislação. A lei determina que as imagens serão armazenadas na plataforma, mas ao mesmo tempo exige que fiquem registradas em cartão de memória. “O que se faz hoje no mundo é a captação para nuvem. Mas, na nossa realidade, não dá para fazer upload direto para o aplicativo. É um problema para a lei ser cumprida”, disse.
Motoristas também têm relatado dificuldade para se adequar às normas, seja pelo custo dos equipamentos, seja pela falta de orientações detalhadas. Enquanto isso, empresas de aplicativo aguardam definições técnicas da prefeitura para ajustar seus sistemas.
A Prefeitura de Salvador afirma que o objetivo da medida é ampliar a segurança e coibir crimes durante corridas. Contudo, especialistas como Suart avaliam que, sem ajustes técnicos e regulamentação complementar, a lei pode ser difícil de implementar de forma eficaz.
