O Procon-BA deu início à “Operação Natal 2025”, que segue até o dia 24 de dezembro em Salvador e na Região Metropolitana. A ação tem como objetivo coibir práticas abusivas e garantir melhores condições de compra aos consumidores no período de fim de ano.
Assim, pela primeira vez, a fiscalização inclui o cumprimento da Lei Estadual nº 14.771/2024. A norma obriga estabelecimentos comerciais a oferecerem atendimento adequado a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Além disso, determina que esses locais disponibilizem profissionais capacitados para garantir autonomia e inclusão no momento da compra.
Durante a operação, os fiscais verificam se os comércios estão adaptados às exigências legais. Segundo dados do Censo 2022 do IBGE, a Bahia tem cerca de 1,4 milhão de pessoas com algum tipo de deficiência, sendo o quarto estado com maior número no país.
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Etapas de fiscalização
A ação acontece em duas fases simultâneas e abrange diferentes setores do comércio. Na primeira fase, os fiscais se concentram em supermercados e estabelecimentos que comercializam itens típicos da ceia de Natal. Dessa forma, são verificados critérios como precificação adequada, clareza nas promoções, validade dos produtos e condições de armazenamento e conservação dos alimentos.
Já na segunda etapa, a fiscalização ocorre em centros comerciais e lojas de rua. Esses locais registram aumento na movimentação devido ao pagamento do 13º salário e à busca por presentes. Nesses pontos, o Procon-BA monitora práticas irregulares como venda casada, publicidade enganosa, exigência de valor mínimo para pagamento com cartão e ausência de informações obrigatórias sobre os produtos.
Penalidades
Estabelecimentos flagrados com irregularidades poderão responder a processos administrativos e sofrer sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), incluindo multas. Assim, o órgão orienta que consumidores denunciem práticas abusivas por meio do e-mail: [email protected].
