Tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Decreto Legislativo 400/16, do deputado José Mentor (PT-SP), que retoma autorização para ampliar o programa Minha Casa, Minha Vida. A proposta susta portaria do Ministério das Cidades (185/16), publicada no início do governo Michel Temer, que revogou outra portaria da pasta (178/16), publicada no fim da gestão de Dilma Rousseff. À época, o ministério justificou a revogação da portaria como uma medida de cautela.
A portaria revogada habilitava a contratação de unidades do programa para imóveis fora da cidade. O benefício foi previsto para comunidades tradicionais, como agricultores familiares, quilombolas e indígenas, com renda familiar bruta de até R$ 17 mil.
“A publicação da Portaria 185 visa ao retrocesso e desmonte do Minha Casa, Minha Vida, anulando, por completo, o financiamento e a construção de até 11.250 unidades rurais”, diz Mentor.
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De acordo com o deputado, os programas sociais não são “privilégios” concedidos pelo Estado para os cidadãos mais pobres, mas “essenciais para uma vida digna” na sociedade. Mentor ressalta que o Minha Casa, Minha Vida já contemplou mais de 2,6 milhões de famílias, com benefício direto a mais de 10,5 milhões de brasileiros.
Tramitação
A proposta foi rejeitada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, em agosto de 2016, seguindo parecer do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA). Atualmente, o texto aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.
Fonte: Câmara dos Deputados
