A Justiça da Bahia suspendeu o aumento do salário dos vereadores da cidade de Ilhéus, localizada no sul do estado, cujo vencimento passaria, a partir desse mês, de R$ 10.021,17 para R$ 12.825,00. A decisão foi tomada na sexta-feira (6) pelo juiz eleitoral Guilherme Vieito Barros Junior, após uma Ação Popular movida por um ex-vereador do município. A decisão cabe recurso.
Em entrevista ao G1 nesta terça-feira (10), o juiz informou que pediu a suspensão dos efeitos do projeto de lei que reajustou os salários dos vereadores, porque ele foi votado e aprovado no dia 14 de dezembro, nos últimos 180 dias do mandato, período no qual é vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) a realização de ações que resultem no aumento da despesa com pessoal.
Com a decisão, os vereadores, que estão em recesso até fevereiro, continuam com o salário atual. "Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, a decisão entende que a lei que concedia o aumento não pode surtir efeito, então ficou mantido o subsídio atual", explicou o juiz Guilherme Barros.
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Segundo o juiz, a Câmara de Vereadores de Ilhéus será notificada da decisão e pode recorrer. AoG1, o vereador Lukas Paiva, presidente da Câmara, informou que ainda não foi notificado sobre decisão.
Reprodução/G1
