A Justiça determinou nesta quinta-feira (24) a suspensão da decisão que obrigava o município de Teixeira de Freitas a realizar o deposito judicial de R$ 2 milhões e também suspendia o crédito para verbas públicas destinadas à saúde. A decisão decorreu do agravo de instrumento interposto pela Associação de Proteção à Maternidade e Infância de Ubaíra (S3 Estratégias e Soluções em Saúde) e a Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas, que não concordaram com a sentença. Inicialmente, solicitando o depósito do crédito referido, a Justiça entendeu que a S3 estratégias e soluções em saúde, contratada pelo município, cometeu severos erros no atendimento e tratamento de um senhor identificado como Antônio Marinho, que acabou falecendo. Tais erros, que evidenciariam uma "suposta má prestação de serviços", poderiam gerar danos à administração pública.
A empresa e a gestão de Teixeira de Freitas pediram a suspensão dessa decisão, argumentando que o bloqueio da verba prejudicaria os serviços de saúde pública na cidade; que não há provas de prática dos atos ilícitos imputados à entidade; e que a Constituição Brasileira impossibilita o bloqueio de verbas públicas para salvaguardar pretensões indenizatórias individuais. Relatora do recurso, a desembargadora Maria Lourdes Medauá apontou que a suspensão do repasse a imputação do depósito de R$2 milhões para caucionar uma "futura e incerta condenação indenizatória" em favor dos agravados, colocou em risco a manutenção da saúde pública em Teixeira de Freitas. "Este bloqueio, conforme visto, reduz de modo significativo o valor destinado à prestação de serviços essenciais à vida de milhares de pessoas, como assinalado pela municipalidade em suas razões recursais", consta na decisão. Sem descartar a possibilidade de se chegar a conclusão posterior, a relatora suspendeu, em primeira instância, o depósito e a prefeitura poderá obter repasses para saúde pública municipal.
Notícias Relacionadas
Reprodução: Bahia Notícias
