Um relatório divulgado nesta semana pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revela que as ações previdenciárias dominam o volume de processos movidos contra a União, totalizando mais de 5 milhões de processos, o equivalente a 87% das demandas contra o governo federal.
O principal motivo que leva cidadãos a ingressar na Justiça é a busca por benefícios por incapacidade, como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e doença do trabalho, que somam quase 3 milhões de ações. Outros temas recorrentes incluem aposentadoria por idade de trabalhador rural, aposentadoria por tempo de contribuição, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e pensão por morte.
O presidente do CNJ e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, destacou a gravidade do cenário durante o evento de lançamento do estudo, realizado na última terça-feira (22). “Superado o gargalo da execução fiscal, hoje esse é o grande gargalo da Justiça brasileira“, afirmou.
As ações previdenciárias também lideram a litigiosidade contra Estados e municípios, e já representam 60% dos processos que tramitam na Justiça Federal.
Diagnóstico e propostas
Segundo Barroso, essas ações são particularmente difíceis de reduzir. “O INSS tem sido cooperativo. Conseguimos automatizar boa parte do cumprimento das decisões, mas a perícia ainda é uma questão de estrutura e pessoal”, avaliou.
O CNJ propôs soluções para frear a judicialização, como:
- Aprimorar o cruzamento de dados entre bases governamentais;
- Instituir cadastro obrigatório para segurados especiais;
- Criar um prontuário médico único para agilizar perícias.
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No caso do BPC, o CNJ sugere que a inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) seja reconhecida como requisito judicial para concessão ou revisão do benefício — medida já prevista em lei, mas ainda contestada em tribunais.
Pressão sobre o orçamento com as ações previdenciárias
Barroso também chamou atenção para o impacto financeiro da judicialização. Só em 2024, a União pagou R$ 92,4 bilhões em precatórios. A projeção para 2026 é de R$ 115,7 bilhões. Em 2027, o pagamento voltará a ser submetido ao teto de gastos.
“Não conheço outro país em que o poder público tenha este nível de comprometimento do orçamento com decisões judiciais”, disse Barroso. “Além de sobrecarregar o Judiciário, sobrecarrega o orçamento público.”
Ranking de temas litigiosos
Após as ações previdenciárias, os principais temas litigiosos contra a União são:
- Tributário (4,61%): principalmente sobre Imposto de Renda e PIS/Cofins;
- Funcionalismo público (4,14%): regime jurídico, gratificações e adicionais;
- Saúde (2,94%): principalmente pedidos de medicamentos fora da lista do SUS;
- Trabalhista (0,87%): responsabilidade da União por dívidas de terceirizadas.
No tema trabalhista, Barroso lembrou que, em fevereiro, o STF decidiu que entes públicos não são responsáveis automaticamente pelas dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, o que deve reduzir novas ações.
