O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, deu prazo de dez dias para que a Câmara dos Deputados apresente informações sobre a tramitação da chamada PEC da Blindagem, proposta que altera a Constituição para criar proteções a parlamentares diante de investigações e processos penais.
Relator da ação apresentada pelo deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP), Toffoli vai decidir sobre o pedido para suspender o andamento da PEC no Congresso após receber as explicações.
O prazo para a prestação de informações é uma etapa prevista na lei para esse tipo de ação, um mandado de segurança.
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Entenda
O mandado de segurança protocolado por Kim na quarta-feira (17) questiona a validade da PEC aprovada na Câmara na terça (16).
O deputado alega irregularidades na votação, como o uso de um tipo de emenda não previsto nas regras internas da Casa para propostas de emenda à Constituição. A ação também questiona a realização dos dois turnos de votação no mesmo dia.
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