A Promotoria de Justiça de Santo Amaro expediu uma recomendação para que a presidência da Câmara de Saubara, no Recôncavo baiano, anule a eleição da Mesa Diretora, que aconteceu em maio deste ano. De acordo com o documento, o pleito foi realizado de forma irregular, pois antecipou a eleição para o biênio 2027/2028.
Conforme ressaltou o promotor de Justiça Rafael Macedo Coelho Luz Rocha, a eleição para presidente referente ao biênio 2027/2028 deveria ocorrer em fevereiro do terceiro mandato. A antecipação, apontou o representante do MP-BA, “viola frontalmente” a legislação municipal.
“Ao analisar os documentos disponíveis, verificou-se que, de fato, a eleição foi realizada com significativa antecedência, muito antes do período estabelecido pela Lei Orgânica do Município. […] Assim, ficou evidenciado que o ato de votação da Mesa Diretora realizado em maio de 2025 não atendeu aos requisitos legais e constitucionais aplicáveis, criando situação de potencial violação aos princípios administrativos”, ressaltou Rocha
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O promotor de Justiça também ressaltou que a recomendação não elimina a possibilidade de futura ação judicial para apurar eventual ato de improbidade administrativa por parte dos agentes envolvidos.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial da Justiça nesta quarta-feira (17).
