O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que cria o Código de Defesa do Contribuinte, que premia quem paga impostos em dia e endurece as regras contra empresas que acumulam dívidas com o fisco. O governo publicou a sanção no Diário Oficial da União desta sexta-feira (9).
O governo federal afirmou que a nova lei vai impedir que empresas usem brechas legais para deixar de pagar impostos por anos, prejudicando concorrentes que cumprem suas obrigações e a população.
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A legislação cria a figura do “devedor contumaz”, que caracteriza quem deixa de pagar tributos de forma repetida como parte da estratégia de negócio. A lei proíbe esse tipo de devedor de receber benefícios fiscais, firmar contratos com o poder público ou obter perdão de crimes tributários mesmo após quitar a dívida.
Ao mesmo tempo, a nova regra garante vantagens às empresas que mantêm um bom histórico de pagamento. O texto cria o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia), o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia) e o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA), voltado ao setor aduaneiro.
