Em sessão realizada na tarde desta terça-feira (9), a Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou um pacote de 24 propostas. Entre as matérias, duas são oriundas do Poder Executivo, encaminhadas pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT).
Um acordo firmado pelos líderes do governo e da oposição, deputados Rosemberg Pinto (PT) e Tiago Correia (PSDB), respectivamente, permitiu a apreciação das proposições no plenário.
PL 25.865/2025
No projeto nº 25.865/2025, o governo estadual propôs acabar com o limite anual de emissão de carteiras de identidade para pessoas em situação de rua. Na mensagem encaminhada à Alba, o governador ressaltou que o fim do limite de uma carteira de identidade ao ano se dá por causa da constante exposição à perdas e danos de documentos enfrentadas por esse público.
“Além disso, o projeto inclui a previsão de isenção sem restrição temporal em contextos de calamidade pública, ampliando a proteção social em momentos de maior fragilidade e sensibilidade coletiva. Essas alterações representam um avanço na promoção da cidadania e no acesso aos direitos fundamentais, especialmente para os segmentos mais vulneráveis da população baiana”, reafirmando o compromisso do Governo do Estado com a inclusão social e a dignidade da pessoa humana”, argumentou o chefe do Executivo baiano.
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PL 25.897/2025
No projeto nº 25.897/2025, o governador propôs a alteração da lei que trata do prazo de convocação de militares estaduais da reserva para o retorno às atividades na Polícia Militar da Bahia e no Corpo de Bombeiros Militar.
De acordo com o texto, o prazo passa de 24 para 36 meses, período prorrogável por igual período.
“A medida busca assegurar uma gestão mais estratégica e eficiente dos recursos humanos disponíveis, aproveitando a experiência acumulada e as competências já consolidadas pelos militares da reserva remunerada que prestaram serviços relevantes à sociedade”, argumentou Jerônimo Rodrigues na mensagem direcionada à Alba.
