O vereador Hamilton Assis (PSOL) criticou o Decreto nº 40.582/2025, publicado no Diário Oficial pelo prefeito Bruno Reis (União Brasil), que concedeu anistia integral das dívidas de outorga às concessionárias de transporte coletivo por ônibus de Salvador.
Para ele, trata-se de uma “falácia inaceitável” porque a cidade já oferece outros benefícios às empresas de transporte.
“As empresas já recebem milhões em subsídios, gratuidades e até isenções de impostos. Agora, além de tudo isso, a Prefeitura perdoa dívidas milionárias sem sequer divulgar os valores. É governar para empresários, não para o povo. Se o prejuízo é público, o transporte deveria ser gratuito”, afirmou o vereador.
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A anistia integral é direcionada às empresas Ótima Transportes (OT Trans) e Plataforma Transporte, integrantes do Consórcio Integra e responsáveis por parte da operação do sistema.
Benefícios
Hamilton Assis lembrou que a Lei nº 9.762/2023 já havia autorizado, além da anistia da outorga, a concessão de até R$ 190 milhões em subsídios às mesmas empresas beneficiadas pelo novo decreto.
Outros privilégios, segundo o parlamentar, incluem isenção de ISS e IPTU, equivalente a cerca de R$ 25 milhões anuais, além do pagamento de débitos trabalhistas de concessionária falida, bancados com recursos públicos.
O vereador ainda lembrou que tramita na Câmara o PL 340/2025, que pretende criar uma estrutura permanente de subsídios ao transporte, sem mecanismos de controle social e tratada diretamente entre Prefeitura e empresários.
