A presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), deputada Ivana Bastos (PSD), apresentou um projeto que propõe alterações na estrutura organizacional da Casa. A proposta prevê mudanças técnico-administrativas e altera a Lei 8.902/2003, que regula a organização do legislativo estadual.
“O projeto prevê que a Assessoria Jurídica na Presidência atue diretamente no assessoramento da Presidência da Casa Legislativa, fornecendo suporte jurídico em questões e processos que demandem atuação da Presidência”, explicou a deputada, destacando a importância do órgão para o funcionamento da ALBA.
Entre as principais mudanças, está a criação da Assessoria Jurídica da Presidência, que terá a função de prestar suporte jurídico em demandas que exijam maior atenção do presidente da ALBA. “A Assessoria Jurídica na Presidência vai atuar no assessoramento direto da Presidência da Casa Legislativa, fornecendo à Presidência suporte jurídico sobre questões e processos que demandem sua atuação. É um suporte jurídico importante ao desempenho das atividades da Presidência, sem prejuízo da atuação da Procuradoria Jurídica da ALBA”, reforçou Bastos.
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O projeto também prevê a institucionalização da Procuradoria Especial da Mulher, que havia sido criada politicamente em 2021 por meio de um Projeto de Resolução da deputada Fabíola Mansur (PSB). A proposta define formalmente os cargos de procuradores, garantindo estrutura legal para o órgão, que até então não contava com cargos próprios ou equipe multidisciplinar.
“A Procuradoria Especial da Mulher já existe na ALBA e tem tido atuação efetiva, com resultados positivos para a sociedade. Este projeto de lei institucionaliza o funcionamento do órgão, definindo legalmente sua composição e atribuições. As mudanças aqui apresentadas são importantes ao funcionamento da estrutura organizacional da ALBA, e trarão resultados positivos para os trabalhos da Casa Legislativa”, justificou Ivana Bastos.
