O governador Jerônimo Rodrigues (PT) enviou à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) um Projeto de Lei em regime de urgência que altera a Lei nº 11.631/2009 para adequar o documento de identidade baiano ao padrão nacional. A proposta oficializa a nomenclatura Carteira de Identidade Nacional (CIN), conforme o modelo instituído pelo governo federal, e atualiza as taxas de emissão.
Na mensagem enviada ao Legislativo, Jerônimo afirma que a mudança acompanha a padronização adotada em todo o país. O governador também ressalta que a revisão das taxas busca “resguardar a sustentabilidade da prestação dos serviços públicos afetos à identificação civil”, em referência ao impacto inflacionário acumulado nos últimos anos.
Novos valores para emissão
O projeto altera o Anexo II da legislação estadual e fixa os seguintes valores:
- Emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN) em papel: R$ 62,45
- Reimpressão da CIN: R$ 62,45
- Validação ou autenticação de dados biométricos e biográficos por pessoas jurídicas (por cadastro consultado): R$ 5,66
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Atualmente, a taxa para emissão da identidade custa R$ 58,40, valor reajustado no final do ano passado. A nova proposta não altera as regras de gratuidade, o que mantém a isenção para a emissão da primeira via da CIN.
Padronização nacional e transição do RG para a CIN
Bahia já iniciou a emissão do novo documento, que unifica o número de identificação no CPF e promete maior segurança antifraude, além de integração mais ampla de dados. A transição faz parte do processo nacional que substitui gradualmente o antigo Registro Geral (RG).
Tramitação em regime de urgência
Por tramitar em regime de urgência, o projeto deve ser analisado pelas comissões temáticas nas próximas sessões. Depois da votação em plenário, a proposta seguirá para sanção do governador. O texto passa a valer na data de publicação.
