O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) suspendeu a lei que reajustava os salários do prefeito Zé Ronaldo (União Brasil), vice-prefeito Pablo Roberto (PSDB), secretários municipais e vereadores de Feira de Santana. A norma estava em vigor desde fevereiro deste ano.
A Câmara Municipal havia aprovado o projeto e publicado a sanção no Diário Oficial. O texto estabelecia aumento de 12,03% para o prefeito; 20,55% para o vice e secretários; e 36,09% para os vereadores.
A suspensão ocorreu após pedido do advogado Jairo Péricles, que questionou a legalidade da medida. Ele afirmou que a votação ocorreu no período proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que impede a criação de despesas nos últimos 180 dias antes do fim do mandato.
O advogado ainda destacou que, mesmo com início do pagamento previsto apenas para 2025, a aprovação já configuraria irregularidade. Além disso, o município não apresentou estudo de impacto financeiro para comprovar disponibilidade orçamentária. O reajuste geraria impacto mensal superior a R$ 260 mil, chegando a mais de R$ 13 milhões entre 2025 e 2028.
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Com o reajuste, o prefeito passaria a receber R$ 34 mil. Já o vice-prefeito, secretários e vereadores receberiam R$ 26 mil.
Com a decisão, os salários voltam ao valor anterior. O município também fica impedido de aplicar novos reajustes até nova análise da Justiça.
A Prefeitura e a Câmara de Feira de Santana ainda podem recorrer da decisão.
