Veja o resumo da noticia
- Prisão de Binho Galinha foi mantida, na manhã desta sexta
- O advogado Gamil Föppel lamentou o ocorrido
- Defesa já entrou com ações para questionar a legalidade
Após a Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) decidir, na manhã desta sexta-feira (10), pela manutenção da prisão do deputado estadual Kléber Cristian Escolano de Almeida, conhecido como Binho Galinha (PRD), o advogado de defesa Gamil Föppel lamentou o ocorrido.
O jurista afirma que as prerrogativas dos parlamentares não são favores otorgados a eles, mas existem para que eles exerçam as atividades de forma livre, autônoma e de forma independente.
“E hoje, eventualmente, pessoas que podem estar aplaudindo essa decisão deveriam estar, na verdade, preocupadas. Porque o mesmo diploma legal que é a Constituição, que assegura a inviolabilidade prisional dos deputados, é o mesmo diploma que assegura a inviolabilidade do domicílio, por exemplo. Então, lamentavelmente, estamos caminhando para um tempo em que é possível criar exceções à Constituição quando se quer que essas exceções sejam criadas”, lamentou em entrevista coletiva.
Na ocasão, o advogado refletiu sobre a possibilidade da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizar uma nova votação sobre a perda do mandato. Segundo ele, é preciso aguardar para saber se o procedimento será adotado e que, por enquanto, resta acatar a decisão.
No entanto, Gamil confirmou que a defesa já entrou com ações para questionar a legalidade da prisão.
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“Já existem ações de impugnação em curso, inclusive foi divulgado, e eu sei que não foi divulgado por mal, que o STJ teria negado o habeas corpus. Na verdade, o STJ não negou o habeas corpus. O STJ não conheceu de um habeas corpus porque entendeu que havia supressão de instâncias, porque a matéria está no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.”
Reversão da decisão sobre Binho Galinha
De acordo com o advogado, o processo contém vícios graves, mas ele confia na reversão em instâncias superiores, apesar do “longo caminho para percorrer”.
“Há nulidades insuperáveis nesse processo, que violam o devido processo legal, que violam o princípio do juiz natural e que seguramente, desde que se respeite a legislação, serão acolhidas e acatadas um dia e aí, depois as explicações vão precisar ser dadas”.
