A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4776/2023, de autoria da deputada federal Lídice da Mata (PSB-BA), que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para reforçar a proteção da imagem e da privacidade de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
O projeto estabelece limites para o compartilhamento de fotos, vídeos e informações pessoais por pais, mães e responsáveis em redes sociais, blogs e outras plataformas online.
“A privacidade das crianças é um direito fundamental e deve ser respeitado, principalmente em tempos de superexposição nas redes sociais. Nosso projeto busca equilibrar o exercício da autoridade parental com a proteção da dignidade, da integridade e da segurança dos menores”, afirmou Lídice da Mata.
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A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso aprovada, será enviada ao Plenário da Câmara e, em seguida, ao Senado Federal. Para virar lei, o texto precisa passar pelas duas Casas legislativas.
Entre os principais pontos do projeto estão:
- Exigência de consentimento dos dois responsáveis legais para a publicação de imagens e dados pessoais de crianças e adolescentes nas redes;
- Reconhecimento do direito ao esquecimento digital para jovens a partir dos 16 anos, permitindo que solicitem a exclusão de conteúdos publicados anteriormente;
- Obrigatoriedade para plataformas digitais removerem, após notificação da vítima ou de seu representante legal, conteúdos que exponham crianças e adolescentes.
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