Sancionada lei que proíbe kit de praia no Porto da Barra sem solicitação do consumidor

O prefeito Bruno Reis (UB) sancionou a lei nº 9.928/2026, que proíbe a colocação antecipada dos kits de praia na faixa de areia do Porto da Barra, em Salvador, sem o pedido prévio do cliente. A proposta de autoria do vereador Alexandre Aleluia (PL) foi aprovada no último mês de outubro na Câmara e entrou em vigor nesta quinta-feira (8).

De acordo com a regra, o kit de praia contempla cadeiras, mesas, guarda-sol e demais equipamentos utilizados para permanência e conforto dos banhistas.

“Fica expressamente proibida a colocação antecipada de kits de praia na faixa de areia antes da locação pelo usuário”, diz um trecho da lei.

A norma ressalta, no entanto, que não existe proibição do trânsito e atividades dos vendedores ambulantes na faixa de areia do Porto da Barra.

Nesse sentido, a lei explica que o trecho da praia do Porto da Barra compreende toda a faixa de areia situada entre o Monumento ao Marco de Fundação da Cidade de Salvador e o Farol da Barra.

No artigo 6º, a lei sancionada diz que qualquer pessoa tem o direito de ingressar, a qualquer momento, na faixa de areia do Porto da Barra portando seu próprio kit de praia e sem necessidade de autorização ou licença.

Penalidades

A lei também estabelece penalidades para quem descumprir as novas regras. O permissionário que infringir a legislação estará sujeito à advertência, multa, apreensão dos equipamentos e ainda a suspensão da permissão ou concessão.

No entanto, um trecho da lei prevê que a instalação do kit praia sem solicitação do cliente será considerada de uso gratuito.

“Na hipótese de kits de praia serem instalados em desacordo com esta lei, sem solicitação prévia dos usuários, seu uso será considerado gratuito, sendo vedada a cobrança de qualquer valor, inclusive taxas de consumação, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste artigo”, diz a norma

Polêmica

O embate entre donos de barracas de praia e prefeitura no Porto da Barra teve seu ápice no verão do ano passado, quando frequentadores passaram a reclamar da ocupação desordenada da faixa de areia por mesas, cadeiras e sombreiros.

Na ocasião, a administração municipal chegou estabelecer o limite de 10 kits de praia para cada vendedor. Cada kit era formado por 10 mesas, 10 sombreiros e 30 cadeiras.

Em meio à queda de braço na época, os vendedores chegaram a realizar um protesto contra as diretrizes impostas pela prefeitura. No entanto, o ato teve efeito adverso.

No dia 28 de janeiro, a praia do Porto da Barra amanheceu vazia, sem os tradicionais kits instalados na areia. Com isso, os banhistas comemoraram o fato de encontrarem a areia livre.