O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) condenou na terça-feira (15) o deputado estadual Cafu Barreto (PSD) a ressarcir R$ 830 mil aos cofres públicos de Ibititá, no centro-norte do estado. O parlamentar também foi multado em R$ 3 mil. A decisão ainda cabe recurso.
O processo é referente ao período em que Cafu ocupava o cargo de prefeito do município, de 2019 a 2020. Segundo o TCM, sua gestão realizou pagamentos irregulares à empresa Machado Levi Serviços, contratada para prestar serviços médicos sem a realização de licitação.
A relatora do processo, conselheira Aline Peixoto, apontou diversas falhas no procedimento de inexigibilidade de licitação, entre elas:
- Ausência de singularidade do objeto contratado;
- Falta de comprovação da notória especialização da empresa, exigência legal para dispensa de licitação;
- Inexistência de publicação oficial sobre a inexigibilidade e o contrato firmado;
- Ausência de designação de fiscal para acompanhar a execução do contrato;
- Falta de documentos que comprovem a prestação dos serviços, como relatórios, registros de atendimento ou mapas de medição.
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As irregularidades, segundo a conselheira, comprometem a legalidade e a transparência da contratação, além de configurarem dano ao erário.
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